Recentemente foi divulgada a notícia de que uma mulher de nacionalidade filipina, residente na província de Kagawa, foi presa por receber indevidamente a assistência de ‘seikatsu hogo’ desde 2021, embora estivesse recebendo remessas mensais do marido no estrangeiro que não teria declarado. O valor estimado de benefício indevido é cerca de 4,23 milhões de ienes.
Esse caso reacende o debate sobre estrangeiros que recebem assistência social no Japão, sobretudo quando há alegações de ocultação de recursos ou de apoio externo que poderia excluir ou reduzir o direito ao benefício.
O que é o ‘Seikatsu Hogo’
O sistema de assistência social no Japão ‘seikatsu hogo’ visa garantir “uma vida mínima culturalmente adequada” para pessoas em situação de necessidade. (Esse é o propósito declarado da lei de assistência social). Trata-se de uma rede de bem-estar que cobre pessoas que não conseguem se sustentar por seus próprios meios, cobrindo o mínimo de subsistência, habitação, educação, etc.
É financiado por impostos gerais e administrado pelas autoridades locais (prefeituras e municípios) com supervisão do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar (厚生労働省) e demais órgãos.
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A concessão exige que o solicitante não tenha recursos suficientes, e que coloque em uso seus bens, capacidades, redes de apoio, etc, antes de depender do benefício.
Estrangeiros e o direito à assistência social
Quem pode?
A norma básica: o texto da lei de assistência social (生活保護法) fala de “国民” (cidadãos nacionais) como destinatários. Entretanto, exista uma notificação do ministério em 8 de maio de 1954, que prevê que “estrangeiros em situação de necessidade” podem ter tratamento equivalente se reunirem determinados requisitos.
Em prática, diversos escritórios municipais indicam que estrangeiros com determinados status de residência de permanência podem requerer a assistência.
Quem não pode
Estrangeiros com visto de curto prazo ou sem status legal de residência não tem direito.
Mesmo para os que têm status, o fato de receber apoio externo, ter bens, ou capacidade de trabalhar pode implicar que não se enquadrem em “estado de necessidade” exigido. (Ou seja, o benefício é para quem não consegue se sustentar).
Há decisões judiciais que afirmam que a lei aplica especificamente aos “nacionais” e que não há cláusula clara de extensão automática aos estrangeiros, o que gera incertezas jurídicas.
Dados
Conforme publicação recente: no exercício de 2023, o número de famílias estrangeiras que receberam assistência foi de 47,317, correspondendo a cerca de 2,9% de todas as famílias beneficiárias segundo o ministério.
Ou seja: embora haja visibilidade ao tema, a proporção permanece pequena, o que desfaz algumas percepções segundo as quais “um em cada três beneficiários é estrangeiro”.
O caso de Kagawa e detalhes
Primeiro- Mulher filipina, 45 anos, residente em Mitoyo, que supostamente recebeu desde 2021 benefício de seikatsu hogo enquanto ocultava remessas mensais de seu marido no exterior.
Segundo- A quantia reclamada pelo benefício indevido: mais de 4,230,000 ienes segundo a mídia.
Terceiro- A acusação foi de fraude por ocultação de fatos relevantes ao solicitar ou manter o benefício.
Contribuição e direito: o peso dos impostos
O ‘seikatsu hogo’ foi criado para garantir o “mínimo de vida digna” a todos que vivem no Japão. No entanto, entre japoneses e estrangeiros, surge uma dúvida que alimenta debates nas redes e nos fóruns locais: quem contribuiu mais para o sistema deveria ter prioridade no recebimento da assistência pública?
Embora o seikatsu hogo não esteja legalmente vinculado ao tempo de contribuição (como ocorre com o seguro-desemprego ou a aposentadoria), muitos japoneses consideram injusto que estrangeiros que contribuíram pouco tempo, ou que chegaram recentemente ao país, possam acessar o mesmo benefício que alguém que pagou impostos por décadas.
Do outro lado, defensores dos direitos humanos lembram que o objetivo do seikatsu hogo é humanitário, não contributivo: ele existe para garantir a sobrevivência, e não como recompensa pelo tempo de contribuição.
Ainda assim, o questionamento ético permanece, especialmente em um país que envelhece rapidamente e enfrenta pressão crescente sobre os cofres públicos.
O Japão precisa encontrar um equilíbrio entre proteger quem realmente precisa e preservar a confiança no sistema. Transparência e critérios claros sobre quem tem direito ao seikatsu hogo seriam um passo importante.
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